São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, os artigos 10.º, 11.º, 12.º, e 13.º e os n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro.
Artigo 4.º — Revogação ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro
Vigente desde: 10/02/2011
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Em vigor desde 10/02/2011