São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, os artigos 10.º, 11.º, 12.º, e 13.º e os n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro.
São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, os artigos 10.º, 11.º, 12.º, e 13.º e os n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro.