É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com a redacção actual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com a redacção actual.