Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 10/02/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2011
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 10
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 12
(Revogado.)
Índice