Saltar para o conteúdo principal
Artigo 10.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 10/02/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2011
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 9
Unidades residenciais
Seguinte · Artigo 11
(Revogado.)
Índice