- 1 -Os pedidos de reconhecimento são avaliados por uma comissão independente nomeada pelo IFAP, I.P., cuja composição é homologada pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura.
- 2 -O regulamento de funcionamento da comissão prevista no número anterior é aprovado pelo IFAP, I.P., e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Artigo 15.º — Avaliação e decisão dos pedidos de reconhecimento
Vigente desde: 15/02/2013
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Em vigor desde 15/02/2013