Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 22/2014 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos docentes:
1. a)Da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública;
2. b)Que integram a carreira de educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário que lecionam português no estrangeiro, das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e nas escolas europeias;
3. c)Do ensino particular e cooperativo em exercício de funções em escolas associadas de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).
2 -O presente decreto-lei é ainda aplicável aos docentes que exercem funções legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação