Artigo 22.º — Conselho científico-pedagógico de formação contínua

Vigente desde: 11/02/2014

1 -Ao CCPFC compete proceder à acreditação de:
1. a)Entidades formadoras;
2. b)Ações de formação contínua;
3. c)Cursos de formação especializada;
4. d)Formadores;
5. e)Consultores de formação.
2 -Ao CCPFC compete, ainda, proceder à:
1. a)Avaliação e acompanhamento do sistema de formação contínua;
2. b)Conceção e publicação de um relatório trienal de avaliação da formação contínua;
3. c)Emissão de pareceres sobre matérias da sua competência.

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Em vigor desde 11/02/2014