São revogados o artigo 6.º, os n.os 3 a 5 do artigo 10.º, a alínea i) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 12.º, a alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril.
São revogados o artigo 6.º, os n.os 3 a 5 do artigo 10.º, a alínea i) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 12.º, a alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril.