1 -Mantêm-se no Portal da Imprensa Regional as publicações periódicas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem já alojadas ou com pedidos pendentes para o efeito.
2 -A infraestrutura que suporta o Portal da Imprensa Regional é objeto de procedimento concursal promovido pelo Governo.
3 -A validade dos cartões de acesso em utilização à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é prorrogada até 31 de dezembro de 2015.