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Decreto-Lei n.º 22/2015

Artigo 1.ºIncentivo à leitura de publicações periódicas

Em vigor desde 06/02/2015
  1. 1 -O incentivo à leitura de publicações periódicas consiste na comparticipação pelo Estado dos custos de expedição de publicações periódicas suportados pelos assinantes residentes no território nacional ou em território estrangeiro, mediante o seu pagamento aos operadores postais, em regime de avença.
  2. 2 -A comparticipação do Estado abrange exclusivamente os custos correspondentes a um peso não superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes.
  3. 3 -O regime de expedição fica sujeito às condições de aceitação de remessas praticadas pelos operadores postais.
  4. 4 -As entidades proprietárias ou editoras das publicações periódicas referenciadas no artigo 3.º devem:
    1. a)Possuir contabilidade organizada;
    2. b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada.
  5. 5 -Estão excluídos da comparticipação prevista no presente decreto-lei os brindes.