Estão excluídas da aplicação do presente decreto-lei as seguintes publicações periódicas:
- a)Pertencentes ou editadas por partidos e associações políticas, diretamente ou por interposta pessoa;
- b)Pertencentes ou editadas por associações sindicais, de empregadores ou profissionais, diretamente ou por interposta pessoa;
- c)Pertencentes ou editadas, direta ou indiretamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços, organismos ou departamentos delas dependentes;
- d)Gratuitas;
- e)De conteúdo pornográfico, fascista, racista ou que vise primordialmente o incitamento da violência ou do ódio em função da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual;
- f)Que ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 50 % do espaço disponível de edição, incluindo suplementos e encartes, calculada com base nas edições publicadas nos 12 meses anteriores à data de apresentação da respetiva candidatura;
- g)Que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei.