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Decreto-Lei n.º 22/2021
Artigo 17.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/03/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, na sua redação atual.
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Artigo 16.º
· Norma transitória
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Artigo 18.º
· Entrada em vigor
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