É revogado o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2022
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Em vigor desde 06/02/2022
É revogado o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual.
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