Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Plano de resiliência

1 -Cada entidade crítica elabora e implementa um plano de resiliência, que tem por base a avaliação de risco prevista no artigo anterior, a qual deve constar em anexo ao plano.
2 -O plano de resiliência integra medidas técnicas, de segurança e de organização necessárias para assegurar a sua resiliência, incluindo as medidas necessárias para:
1. a)Prevenir a ocorrência de incidentes, tendo em conta a redução do risco de catástrofes e medidas de adaptação às alterações climáticas;
2. b)Assegurar a proteção física adequada das suas instalações e, em especial, das suas infraestruturas críticas;
3. c)Resistir, responder e atenuar as consequências dos incidentes, tendo em conta a aplicação de procedimentos e protocolos de gestão de risco e de crises, bem como de mecanismos de alerta;
4. d)Adotar medidas de recuperação de incidentes, garantindo a continuidade da prestação do serviço essencial e a identificação de cadeias de abastecimento alternativas;
5. e)Garantir a gestão adequada da segurança relacionada com os recursos humanos, sejam estes próprios ou pertencentes a prestadores de serviços externos, nomeadamente, e se necessário:
  1. i)A identificação das categorias de pessoas que exercem funções críticas, elencando, de entre estas, as obrigatoriamente sujeitas a um processo de verificação de antecedentes nos termos dos artigos 33.º e 34.º;
  2. ii)O estabelecimento de direitos de acesso às instalações, às infraestruturas críticas e às áreas às quais se apliquem especiais medidas de segurança;
6. f)Formar e treinar os seus recursos humanos na implementação de medidas previstas ou implementadas.
3 -O plano de resiliência engloba um plano de segurança por cada infraestrutura crítica, a elaborar nos termos do artigo 30.º
4 -Por iniciativa própria, ou a pedido da entidade crítica, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante consulta prévia à entidade reguladora do sector de atividade em causa, quando exista, pode dispensar a elaboração do plano de resiliência ou de algum dos seus componentes ou anexos, caso o respetivo conteúdo se encontre previsto em instrumentos sectoriais específicos.
5 -O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna produz e divulga orientações para a elaboração dos planos de resiliência das entidades críticas.

Artigo 24.º — Plano de resiliência

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