Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Plano de segurança

1 -Cada infraestrutura crítica dispõe de um plano de segurança que prevê as medidas técnicas de segurança e de organização necessárias, tendo por base a avaliação de risco prevista no artigo 23.º
2 -O plano de segurança inclui:
1. a)A identificação dos elementos cuja perturbação do funcionamento ou destruição teria impacto especialmente significativo na prestação do serviço essencial;
2. b)A identificação das áreas delimitadas, abrangendo os elementos referidos na alínea a) e às quais são aplicáveis as medidas especiais de segurança do artigo 32.º;
3. c)As contramedidas e procedimentos de segurança permanentes;
4. d)As contramedidas e procedimentos de segurança progressivos a ativar consoante o grau de ameaça aplicável ou o estado de segurança decretado.
3 -As contramedidas e procedimentos de segurança permanentes previstos na alínea c) do número anterior incluem, quando aplicável:
1. a)A instalação de equipamentos de deteção, controlo de acesso, proteção e prevenção;
2. b)Procedimentos de alerta;
3. c)Medidas de controlo de acesso a zonas de acesso restrito;
4. d)Medidas de minimização dos danos e impactos e de reposição da normalidade.
4 -O plano de segurança de cada infraestrutura crítica é parte integrante do plano de resiliência da entidade crítica que a opera, correspondendo cada plano de segurança a um anexo do plano de resiliência.

Artigo 30.º — Plano de segurança