Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Âmbito da verificação de antecedentes

1 -A verificação de antecedentes incide sobre os seguintes elementos, cujos comprovativos são apresentados pela pessoa visada:
1. a)A sua identidade;
2. b)Os seus antecedentes pessoais e profissionais, designadamente:
  1. i)A lista dos países de residência dos últimos 10 anos;
  2. ii)Documentação relativa ao emprego, estudos e interrupções durante os últimos cinco anos;
3. c)O registo criminal relativo a cada um dos países indicados na alínea b).
2 -No âmbito da verificação de antecedentes, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna recorre aos elementos que se encontrem à disposição das autoridades nacionais competentes e que sejam pertinentes para avaliar um potencial risco de segurança para a entidade crítica em questão.
3 -O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode ainda solicitar informação às autoridades nacionais e europeias inseridas no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e demais autoridades internacionais.
4 -O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna notifica a entidade crítica sobre o resultado da verificação de antecedentes.

Artigo 34.º — Âmbito da verificação de antecedentes