Artigo 54.º — Processamento e aplicação das coimas

Vigente desde: 19/03/2025

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
2 -O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para o orçamento do gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
3. c)20 % para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

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Em vigor desde 19/03/2025