Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Entidades sectoriais

1 -As entidades sectoriais são responsáveis por propor ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, para aprovação:
1. a)A densificação dos critérios de identificação das entidades críticas de acordo com o artigo 13.º, incluindo os limiares aplicados para especificar os critérios referidos no artigo 14.º;
2. b)As entidades e respetivas infraestruturas candidatas a entidades críticas e infraestruturas críticas, no respetivo sector ou subsector;
2 -As entidades sectoriais consultam as entidades com competências de regulação ou supervisão, dos sectores ou subsectores respetivos, e que não integrem as entidades sectoriais.
3 -As entidades sectoriais podem ainda, no âmbito das respetivas atribuições, solicitar a colaboração de outras entidades consideradas relevantes.

Artigo 7.º — Entidades sectoriais