São revogados o Decreto-Lei n.º 48261, de 23 de Fevereiro de 1968, e a Portaria n.º 535/71, de 26 de Outubro.
Artigo 27.º — (Revogações)
Vigente desde: 25/01/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/1978
São revogados o Decreto-Lei n.º 48261, de 23 de Fevereiro de 1968, e a Portaria n.º 535/71, de 26 de Outubro.
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