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Artigo 8.º — (Requisitos gerais)

Vigente desde: 25/01/1978
  1. 1 -São requisitos gerais para a concessão da autorização a que se refere o artigo 4.º:
    1. a)Ter capacidade comercial, nos termos do Código Comercial;
    2. b)Não estar inibido de exercer o comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou não sobrevier a reabilitação;
    3. c)Quando se trate de sociedade, a sua matrícula na Conservatória do Registo Comercial;
    4. d)Não ter sido condenado, com trânsito em julgado, em pena de prisão superior a um ano, não suspensa nem convertida em multa, por crime fraudulento contra a propriedade, salvo havendo reabilitação;
    5. e)Não ter sido condenado, com trânsito em julgado, em pena superior a seis meses de prisão por crime doloso contra a saúde pública ou economia nacional, salvo havendo reabilitação;
    6. f)Não ter sido condenado em medida de segurança de interdição do exercício de qualquer das actividades indicadas no artigo 2.º, salvo se já tiver decorrido o período de tempo pelo qual a mesma foi aplicada;
    7. g)Não ter sido condenado, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, pelo exercício da actividade comercial sem autorização, salvo se se mostrar já cumprida a pena;
    8. h)Não ter sido condenado pela prática de concorrência ilícita ou desleal, salvo havendo reabilitação;
    9. i)Ter como habilitações mínimas a escolaridade obrigatória.
  2. 2 -O requisito a que se refere a alínea i) do número anterior é dispensado:
    1. a)Quando o pedido de autorização tiver por objecto o exercício das actividades de vendedor ambulante ou feirante;
    2. b)Nos casos em que ocorra sucessão por morte, ao cônjuge sobrevivo, quando o pedido de autorização tiver por objecto a actividade ou actividades que o falecido estava autorizado a exercer;
    3. c)Nos casos de traspasse, cessão de usufruto, concessão de exploração ou qualquer outra forma de transmissão, gratuita ou onerosa, do estabelecimento ou armazém a favor dos trabalhadores, quando o pedido de autorização tiver por objecto a actividade ou actividades que o transmitente estava autorizado a exercer.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/01/1978

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