Fica revogado o Decreto-Lei n.º 152/95, de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/95, de 12 de Julho, e demais regulamentação aplicável.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/01/1997
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Em vigor desde 23/01/1997