Sem prejuízo do previsto no regulamento de aplicação do SAJE, os projectos candidatos aos incentivos devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
- a)O montante máximo de investimento em capital fixo, avaliado a preços correntes, não pode ser superior a 100000 contos;
- b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, nos termos do regulamento de aplicação do SAJE;
- c)Ter sido iniciada a respectiva realização há menos de 12 meses da data de apresentação da candidatura e não estar concluída à mesma data.