São revogados os n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2022