É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.