Artigo 20.º — Competências

Vigente desde: 20/09/2003

1 -A comissão paritária é órgão consultivo do Instituto de Meteorologia.
2 -Compete à comissão paritária:
1. a)Pronunciar-se sobre o plano e o relatório anuais e plurianuais de actividades do Instituto de Meteorologia;
2. b)Pronunciar-se sobre questões laborais, nomeadamente de organização de trabalho e de formação profissional.

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