Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 220/2003 — Funcionamento

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.
2 -O presidente tem voto de qualidade.
3 -As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito a voto, designado pelo presidente.
4 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para a realização e pagamento das despesas e arrecadação das receitas no presidente ou nos vice-presidentes.
5 -O Instituto de Meteorologia obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo.
6 -Pode participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do Instituto de Meteorologia, sempre que o presidente o entenda conveniente, em função dos assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 23.º — Funcionamento