Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 220/2003 — Subsídio de residência

1 -O subsídio de residência previsto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, é unicamente aplicável aos funcionários do Instituto de Meteorologia que, por conveniência de serviço:
1. a)Sejam colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e trabalhem e residam no continente;
2. b)Sejam colocados no continente e trabalhem e residam numa das Regiões Autónomas;
3. c)Sejam colocados numa das Regiões Autónomas e trabalhem e residam na outra das Regiões Autónomas.
2 -O disposto no número anterior tem o valor de lei interpretativa.

Artigo 40.º — Subsídio de residência