Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 220/83 — (Beneficiários)

1 -Os empréstimos a que se refere o artigo anterior destinam-se às pessoas colectivas a seguir designadas:
1. a)Municípios;
2. b)Associações de municípios;
3. c)Empresas municipais ou intermunicipais;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Instituições de utilidade pública e de utilidade pública administrativa;
6. f)Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
2 -Porém, os empréstimos destinados às finalidades previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior só podem ser concedidos às pessoas indicadas nas alíneas a), b) e c) do presente artigo.

Artigo 2.º — (Beneficiários)