Artigo 13.º — Competência para a prática dos actos finais de cada fase

Compete aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações seleccionar os candidatos pré-qualificados e classificar os dois concorrentes que negociarão com o GATTEL os termos da concessão e escolher o co-contratante do Estado com base nos relatórios apresentados pelo GATTEL relativos às correspondentes fases do processo do concurso.