Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 221/2007 — Receitas

1 -O IDT, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IDT, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As recompensas, objectos, direitos ou vantagens previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
2. b)As receitas dos jogos sociais , previstas no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, que lhe forem atribuídas por lei;
3. c)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)As importâncias cobradas pelo tratamento de toxicodependentes ou alcoólicos, beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, dos subsistemas de saúde, das Regiões Autónomas e dos regimes de reclusão;
5. e)As quantias cobradas pela venda das publicações e outros trabalhos por si realizados ou editados;
6. f)Os valores cobrados pela organização ou participação em acções de formação ou científicas que empreender e devam ser objecto de remuneração;
7. g)As dotações que forem destinadas ao IDT, I. P., no âmbito das instituições da União Europeia, designadamente as relativas a acções apoiadas por fundos comunitários;
8. h)Os subsídios, subvenções, quotizações e comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
9. i)Os rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que, a qualquer título, frua e o produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles, nos termos da lei;
10. j)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do IDT, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 11.º — Receitas

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