Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 29/05/2007

1 -O IDT, I. P., é um organismo central e exerce a sua actividade sobre todo o território nacional.
2 -O IDT, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IDT, I. P., dispõe de cinco serviços desconcentrados designados delegações regionais, correspondendo o seu âmbito de actuação ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2007