1 -Integram o âmbito pessoal do presente decreto-lei os beneficiários do rendimento social de inserção, com idade compreendida entre os 18 e os 60 anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Ficam excluídos da prestação de atividade socialmente útil os beneficiários que:
a)Recebam prestações de desemprego;
b)Se encontrem a exercer atividade profissional ou a frequentar qualquer grau de ensino, ação de formação profissional ou outro tipo de atividade no âmbito de medidas ativas de emprego;
c)Se encontrem a prestar apoio indispensável a membro do seu agregado familiar, de forma permanente;
d)Sejam vítimas de violência doméstica acolhidas em casas de abrigo.