1 -A gestão da atividade socialmente útil compete ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e às entidades competentes das administrações regionais autónomas, no âmbito das respetivas competências.
2 -São competências da entidade gestora, designadamente:
a)Organizar e gerir a bolsa das entidades promotoras;
b)Estabelecer com as entidades promotoras, através de protocolo individual, as regras de funcionamento da atividade socialmente útil;
c)Acompanhar, através do técnico gestor do processo de rendimento social de inserção, o cumprimento dos direitos e deveres dos beneficiários;
d)Fiscalizar o cumprimento dos deveres das entidades promotoras;
e)Articular com outros serviços públicos, designadamente com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), com vista a uma gestão eficaz e eficiente da atividade socialmente útil.