Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 221/2012 — Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se a entidades promotoras as entidades sem fins lucrativos ou do setor da economia social, designadamente:
1. a)Instituições particulares de solidariedade social (IPSS), ou entidades a estas equiparadas;
2. b)Associações de utilidade pública e cooperativas;
3. c)Serviços e organismos da Administração.
2 -As entidades interessadas em beneficiar do desenvolvimento de atividade socialmente útil, devem apresentar, por via eletrónica em formulário próprio, a sua candidatura junto do ISS, I. P.
3 -As entidades promotoras devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Terem a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração tributária;
3. c)Terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios nacionais ou europeus, designadamente os concedidos pelo IEFP, I. P.;
4. d)Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigida, de acordo com o sistema de normalização contabilista.

Artigo 5.º — Entidades promotoras