O produto da aplicação das coimas é objeto da seguinte afetação:
- a)10 % para a entidade que levantar o auto;
- b)30 % para a entidade que instruir e decidir o processo;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 34.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 08/10/2015
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Em vigor desde 08/10/2015