Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 221/2015 — Pagamento voluntário da coima

1 -Sendo admissível o pagamento voluntário da coima, o infrator pode fazê-lo no ato de verificação da contraordenação e do levantamento do respetivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.
2 -Se o infrator não for residente em Portugal e, sendo admissível pagamento voluntário da coima, não proceder àquele pagamento nos termos do número anterior, deve efetuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contraordenação praticada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.
3 -A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação, apreensão essa que se manterá até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.
4 -Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.
5 -É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contraordenações cujo valor máximo não seja superior a (euro) 2500.

Artigo 35.º — Pagamento voluntário da coima