É revogado o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1988
É revogado o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio.
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