O produto das coimas aplicadas é afectado da forma seguinte:
- a)40% à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constituindo receita própria desta;
- b)60% à entidade fiscalizadora que instruiu o processo.
Artigo 12.º — Produto das coimas
Vigente desde: 28/06/1988
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Em vigor desde 28/06/1988