Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 221/88 — Proibições e condições derrogatórias

1 -É proibida a comercialização das substâncias e preparações mencionadas no artigo 1.º, quer isoladas quer contidas em equipamentos.
2 -Fica excluída da proibição mencionada no número anterior a comercialização de PCB e PCT e suas preparações quando a finalidade for exclusivamente uma das seguintes:
1. a)Para eliminação;
2. b)Para completar níveis em equipamentos já em serviço à data da entrada em vigor do presente diploma, desde que não seja possível, por razões técnicas, o uso de produtos de substituição.
3 -Os equipamentos contendo PCB e PCT em serviço à data da entrada em vigor deste diploma podem permanecer em uso até à sua eliminação ou ao fim do seu período de duração, desde que se encontrem em bom estado de funcionamento e não sejam utilizados em instalações destinadas à produção de produtos para a alimentação humana ou animal ou de produtos farmacêuticos ou veterinários.
4 -Nos casos em que ainda seja permitida a utilização de PCB ou PCT, devem ser instalados os melhores meios técnicos disponíveis com vista a:
1. a)Prevenir qualquer contaminação do solo ou das águas, especialmente, neste último caso, se destinadas ao consumo humano;
2. b)Prevenir os riscos de incêndio ou explosão e combater com eficácia qualquer foco de incêndio que venha a declarar-se.

Artigo 3.º — Proibições e condições derrogatórias