Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 221/88 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 200000$00:
1. a)A infracção ao disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.º;
2. b)A falta da rotulagem a que se refere o artigo 4.º ou a sua deficiência ou erro;
3. c)A omissão de prestação das informações a que se refere o artigo 5.º ou a sua prestação em termos incompletos ou erróneos;
4. d)O incumprimento das obrigações constantes do artigo 6.º
2 -Se a contra-ordenação for praticada por uma pessoa colectiva, a coima aplicável é de 300000$00 a 3000000$00, salvo no caso da alínea b) do número anterior, quanto a deficiência ou erro na rotulagem, em que a coima é de 200000$00 a 400000$00.
3 -A negligência é punível, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os montantes máximos das coimas previstas nos números anteriores.

Artigo 9.º — Contra-ordenações