Artigo 13.º — Competência e produto das coimas

Vigente desde: 01/09/1995

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais é da competência da DGV e a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do director-geral de Viação;
2 -O produto das coimas aplicadas reverterá em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a DGV.

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Em vigor desde 01/09/1995