Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 221/95 — Exames para obtenção de licenças de condução

1 -Os exames para obtenção de licença de condução constam de uma prova teórica e de uma prova prática;
2 -São dispensados da prestação da prova teórica para obtenção de licença de condução os titulares de carta de condução.
3 -As disposições do presente artigo são aplicáveis aos exames para obtenção de licenças especiais de condução.
4 -A titularidade de licença especial de condução para ciclomotores confere automaticamente a licença de condução de ciclomotores, sem realização de qualquer prova adicional, logo que o seu titular atinja os 16 anos de idade.

Artigo 4.º — Exames para obtenção de licenças de condução