Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 221/95 — Realização de exames

1 -A realização dos exames a que se refere o presente diploma compete às seguintes entidades:
1. a)Licenças de condução de ciclomotores, às câmaras municipais;
2. b)Licenças e licenças especiais de condução de motocultivadores e tractocarros com peso bruto não superior a 1000 kg, às câmaras municipais;
3. c)Outras licenças e cartas de condução, à Direcção-Geral de Viação (DGV) ou às entidades para o efeito licenciadas.
2 -Nos casos de licenças de condução e licenças especiais de condução de tractores e máquinas agrícolas, poderá ser estabelecido, por despacho do director-geral de Viação, que os exames sejam realizados pelas entidades autorizadas para a formação dos candidatos a condutores no âmbito abrangido pelas portarias aplicáveis.
3 -A possibilidade prevista no número anterior poderá ser adoptada também nos casos de licenças especiais de condução de ciclomotores para titulares com idade inferior a 16 anos, em relação às entidades autorizadas para a realização dos cursos de formação respectivos.
4 -Quando o exame for realizado por uma câmara municipal e a prova teórica assuma a forma de prova escrita, os testes serão fornecidos pela DGV, enquanto a autarquia local não dispuser de capacidade própria para a sua concepção.

Artigo 5.º — Realização de exames