- 1 -Compete ao Conselho, por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas ou de organizações de defesa do ambiente, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável:
- a)Bases da política ambiental;
- b)Planos e programas estratégicos;
- c)Convenções e outros instrumentos jurídicos que nesta matéria consubstanciem compromissos internacionais a subscrever pelo Estado Português;
- d)Acompanhamento da política comunitária e internacional, em especial da política de cooperação no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP).
- 2 -Compete ainda ao Conselho:
- a)Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Ambiente;
- b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional da Política de Ambiente e a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza;
- c)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências;
- d)Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório.
Artigo 2.º — Competências
Vigente desde: 20/08/1997
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