Artigo 7.º — Inamovibilidade e perda de mandato

Vigente desde: 20/08/1997

1 -Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:
1. a)Morte ou incapacidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do Conselho que:
1. a)Sofram condenação judicial em cuja sentença seja determinada incompatibilidade com o exercício do mandato;
2. b)Faltem reiteradamente às reuniões, nos termos a definir no regulamento.

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Em vigor desde 20/08/1997