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Artigo 8.º — Presidente

Vigente desde: 20/08/1997
  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Convocar e presidir às reuniões plenárias;
    3. c)Convidar a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
    4. d)Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório;
    5. e)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por qualquer membro do Conselho por si designado.
  3. 3 -Quando exerça o cargo em regime de dedicação exclusiva, o presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.
  4. 4 -Quando o cargo de presidente não seja exercido nas condições referidas no número anterior, a remuneração será a correspondente a 60% da remuneração de director-geral.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1997

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