Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro

O artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1. 1 -A SetúbalPolis é constituída com um capital social de (euro) 6383000 realizado em numerário.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...