É revogado o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 32/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.
Artigo 1.º — Revogação
Vigente desde: 03/12/2004
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Em vigor desde 03/12/2004