Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 222/2006 — Duração dos projectos

1 -Em regra, os projectos têm duração anual, podendo também haver projectos plurianuais.
2 -Os projectos plurianuais têm a duração máxima de três anos.
3 -A duração de qualquer projecto conta-se a partir da data indicada pelo titular do financiamento como a do seu início efectivo.
4 -O termo de qualquer projecto, designadamente o cômputo da respectiva anualidade, é determinado em correspondência com o do programa nacional anual.
5 -Cada projecto tem de se conter numa única fase de execução do FER.

Artigo 15.º — Duração dos projectos