Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 222/2006 — Inadmissibilidade

1 -Determina a inadmissibilidade do pedido, com o seu imediato arquivamento:
1. a)A intempestividade da candidatura;
2. b)A falta de indicação da área de intervenção, exclusiva ou dominante, a que é apresentada a candidatura;
3. c)A falta de apresentação nos formulários próprios.
2 -Constitui igualmente motivo de arquivamento a inobservância de qualquer outro requisito de apresentação da candidatura, quando a correcção da deficiência ou a apresentação de documentos ou elementos não seja efectuada dentro do prazo e condições a regulamentar nos termos do número seguinte.

Artigo 18.º — Inadmissibilidade